Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das O...

Q39680 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

a) Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.
b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.
c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.
d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.
e) Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.