Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se...

Responda: No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem. A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-rep...

Q396826 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.

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