Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permit...

Q39683 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

a) não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.
b) está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.
c) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.
e) pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.