Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos servi...

Responda: Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato...

Q396889 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Atvidades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e, se ocorrer no interesse da administração, sem culpa do contratado, este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos.

Usuário
Por thomas pinheiro em 01/02/2021 13:38:13
Art. 79. § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
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