Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
b) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
c) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
d) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
e) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.