Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Não hav...

Responda: Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatóri...

Q397413 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório

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