José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Mun...

Q397604 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

a) O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.
b) A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
c) O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.
d) O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.
e) A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.