Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta. No c...

Q397709 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.

a) não incorrerá - mas estará sujeito às demais sanções cabíveis - 5 (cinco)
b) incorrerá - excluindo-se quaisquer outras sanções porventura cabíveis - 2 (dois)
c) incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 5 (cinco)
d) incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 2 (dois)