Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é cor...

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

a) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
b) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
c) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
d) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
e) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.