Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

a) A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
b) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
d) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.