Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

É incorreta a seguinte afirmação sobre os contratos administrativos:

Responda: É incorreta a seguinte afirmação sobre os contratos administrativos:

Q398064 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD

É incorreta a seguinte afirmação sobre os contratos administrativos:

a) A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.
b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
c) A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
d) Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
e) O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Mais questões de Direito Administrativo x Contratos Administrativos ...

1 Q168004 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

2 Q236916 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

a) O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
b) A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
c) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
d) A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
e) Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

5 Q227756 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

a) a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.