No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrênci...

Responda: No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técn...

Q398247 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo Classe A, DPRF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Certo
Errado

Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 19:46:27🎓 Equipe Gabarite

Errado.

O poder regulamentar não permite ALTERAR dispositivos legais ou INOVAR o ordenamento jurídico, devendo se limitar ao que está previsto na lei. Deste modo, regulamento sobre temática não prevista em lei excede os limites do poder regulamentar. Portanto, a condição essencial para validar um ato administrativo regulamentar é a previsão legislativa.

Por Paulo Rogério dos Santos Lima em 29/03/2023 21:34:09

A CESPE estão com vários gabaritos errados. Isso é preocupante.

Mais questões de Direito Administrativo x Poderes e Deveres do Administrador Público ...

1 Q400012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, ESAF, Ensino Médio

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) vinculado.

2 Q391925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

a) legalidade
b) finalidade
c) proporcionalidade
d) moralidade
e) contraditório

3 Q403461 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Ensino Médio

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

a) exigibilidade
b) imperatividade
c) auto-executoriedade
d) discricionariedade
e) proporcionalidade

4 Q406756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

5 Q395364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Ensino Médio

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

a) disciplinar do Estado;
b) hierárquico do Estado;
c) de polícia do Estado;
d) de punir do Estado.

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