Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo. I - O princípio da legalidade aplicado à Admin...

Responda: Analise as afirmativas abaixo. I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba. II - O ...


Q398277 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

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