Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os ...

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Q398336 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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