Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato...

Responda: Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer marge...


Q398452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
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