Por Adilson Koizumi em 28/12/2021 18:06:36
Em regra não.
Estado não responde civilmente pela atividade legislativa
EXCEÇÕES:
? Leis inconstitucionais;
? Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
? Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
? Omissão do poder de legislar e regulamentar.
Estado não responde civilmente pela atividade legislativa
EXCEÇÕES:
? Leis inconstitucionais;
? Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
? Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
? Omissão do poder de legislar e regulamentar.