No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de v...

a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

b) c (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

Responda: No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,