Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fato...

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q814477
Direito Civil Bens (Art. 79 ao 103)
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa - 2016
Texto associado
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.

C
Certo

E
Errado

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