Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administ...

Q398912 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

a) seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;
b) seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;
c) seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;
d) sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;
e) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.