Questões Direito Financeiro

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa ...

Responda: Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão d...

Q39944 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.
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