Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784...
Responda: Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na ...
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