Por dieime bonifacio em 08/10/2017 17:32:19
1 - Comissão de ética aplica apenas CENSURA.
2 - Exoneração não é penalidade
Por Brunno Lacerda Salera em 29/01/2018 21:05:42
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.