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Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos ri...

Responda: Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração...


Q400243 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

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