Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em c...

Responda: A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública dire...

Q400252 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.