Questões Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ações dos ...

Responda: De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. É possível a utilização de receitas de contribuiçõesprevidenciár...


Q40054 | Administração Financeira e Orçamentária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.
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