Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milh...

Q40073 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

a) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
b) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
c) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
d) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.
e) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.