Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativ...

Q400921 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

a) visa a favorecer a aplicação da lei;
b) tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;
c) determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;
d) possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;
e) é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.