Q400941 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, AGE MT, NCESobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que: a) nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa; b) de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão; c) a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica; d) a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente; e) os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro