A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julg...

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.