Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao ...

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Q401042 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.
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