Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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Q401089 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

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