O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.

b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.

c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.

e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

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