Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração públic...

Responda: Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridad...

Q402028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Companhia Energética de Roraima RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

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