Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceç...

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Q402140 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FJP

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

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