A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julg...

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.