Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A execução...
Responda: Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A execução material de ato administrativo exige juízo declaratório judicial prévio à sua efetivação.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.