Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas. I....

Responda: Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas. I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade. II. Ao Estado de Goiás perte...

Q402761 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

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