Por Heron Silva em 16/02/2022 15:39:40
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei
§ 3º A posse poderá dar-se mediante PROCURAÇÃO específica.
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei
§ 3º A posse poderá dar-se mediante PROCURAÇÃO específica.