Por Francisco Jo caldas em 21/05/2015 10:29:03
O habeas data poderá ser impetrado para conhecimento de informação pessoal ou coletivo, não cabe obter informação relativa a terceiro.
Questões Conhecimentos Específicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à...
Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de inform...