
Por Francisco Leandro Quenupe Campos em 28/11/2021 21:32:38
Alternativa E correta? Como assim que a Constituição desobriga a a manutenção do Regime Jurídico único? Questão erradíssima... alguém me corrija se eu estiver errado, por favor.

Por ALLAN GOMES em 23/02/2024 13:52:17
A Constituição Federal reconhece ainda, no artigo 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos, proibindo-a apenas aos servidores militares. Todavia, o exercício desse direito dependeria da edição posterior de lei complementar para a sua regulamentação. Por tanto a alternativa b) está correta.

Por ALLAN GOMES em 23/02/2024 13:58:40
Enquanto não editada a lei regulamentadora, os servidores poderiam fazer greve, com base na lei de greve da iniciativa privada.