Questões Direito Administrativo Procedimento

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo. Gera obrigação...

Responda: Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo. Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.

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2 Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Médio

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

4 Q395264 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Desenvolvimento, EMPREL PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

5 Q411397 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

a) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
b) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
c) homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
d) anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
e) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

Q403586 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio