Questões Direito Constitucional

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro d...

Responda: Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes ite...


Q40367 | Direito Constitucional, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
Usuário
Por Jailson Cavalcante em 29/08/2017 19:31:20
Essa questão se trata do habeas data...
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 30/12/2017 18:49:24
Art. 5º ;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Usuário
Por Deborah Aline em 18/09/2019 15:49:22
Questão certa!
Diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio constitucional idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.
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