Q403676 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPENo que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. a) Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares. b) Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização. c) A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência ? mediante autorização judicial ? e não enseja qualquer indenização ao particular. d) Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida. e) O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro