Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...

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Q403961 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Administrador, UFPE, COVEST

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

David Castilho
Por David Castilho em 18/01/2025 00:10:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

A Lei 8.112/90 estabelece diversas proibições para os servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Dentre essas proibições, uma delas é a de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.

Essa proibição visa evitar conflitos de interesse, favorecimento indevido e garantir a impessoalidade e a ética no serviço público. É importante que os servidores ajam de forma imparcial e ética no exercício de suas funções, evitando situações que possam comprometer a lisura e a transparência dos atos administrativos.
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