Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa...

Responda: Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes. Seria ilícita cláusula do edital de l...

Q403976 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes.

Seria ilícita cláusula do edital de licitação que definisse que o projeto executivo deveria ser desenvolvido pelo vencedor da licitação, concomitantemente à prestação dos serviços, pois a legislação veda terminantemente a execução de obras antes da aprovação definitiva do projeto executivo.

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Por thomas pinheiro em 01/02/2021 18:38:11
Art. 7º. § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
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