Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos celeb...

Responda: Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos celebrados com a administração pública, deve constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da se...

Q404028 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Nos contratos celebrados com a administração pública, deve constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede do órgão público contratante, salvo no caso de contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro, cujo foro deve ser decidido por acordo entre as partes.

Usuário
Por thomas pinheiro em 01/02/2021 14:00:52
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.