Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue ...

Responda: A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julga...

Q404034 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Superior, Departamento Estadual de Trânsito ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.

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