Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos servi...

Responda: Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A administração pode conceder título de propriedade de imóv...

Q404047 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Atvidades do Meio Ambiente, Instituto Brasília Ambiental, CESPE CEBRASPE

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.

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