Por Matheus Fernandes em 07/01/2025 08:12:54🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A vedação à Administração Pública de conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições por meio de mero ato administrativo está relacionada ao princípio da legalidade. Esse princípio determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação está restrita ao que a lei permite. Dessa forma, a legalidade garante a segurança jurídica e a observância das normas vigentes.
A vedação à Administração Pública de conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições por meio de mero ato administrativo está relacionada ao princípio da legalidade. Esse princípio determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação está restrita ao que a lei permite. Dessa forma, a legalidade garante a segurança jurídica e a observância das normas vigentes.