Questão 404379: De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às respon... De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar: Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar: a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras. b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade. c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria. e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro